DO SISTEMA DE COTAS E DE SUA APROVAÇÃO PELO STF

A Lei da Reforma Universitária – discutida no Congresso Nacional desde 2004 – , que prevê a reserva de 50% das vagas nas Universidades Federais para afrodescendentes, indígenas e candidatos provenientes do ensino público, teve sua legalidade garantida em votação por ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), esta semana. Na prática isso não muda muita coisa pois as universidades federais fazendo uso de seu direito à autonomia já vinham, em sua maioria, reservando uma menor porcentagem de vagas para cotas.

O Brasil tem 59 Universidades Federais, e dentre elas 36 possuem políticas de ingresso diferenciado sendo que 42%, o que dá 32 Universidades, possuem cotas para estudantes de escolas públicas

Além da grande polêmica do assunto, que envolve questões éticas, morais, sociais e econômicas, algumas Universidades tiveram problemas ao criar as normas para sua política de cotas. Sobretudo quando cabe a Instituição “julgar” a que raça o candidato pertence.

A própria opinião pública está dividida entre aqueles que são contra e aqueles que são a favor da Política de Cotas. Processos, liminares e mandatos de segurança são praticados por ambos os lados em uma briga que ultrapassa as portas dos tribunais e são expostas pela mídia.

As vagas em Universidades Públicas são as mais concorridas, não só pelo fato de ser gratuita, mas pelo renome dessas Instituições. Em vestibulares concorridos, tem maior chance os candidatos que tiveram oportunidade de estudar em escolas de maior qualidade, que entram em caros cursinhos pré – vestibulares e que tem maior tempo para estudar. O perfil socioeconômico desses candidatos que normalmente tem maiores chances de passar no vestibular é bem diferente, portanto, dos candidatos que se beneficiam do sistema de cotas.

A livre concorrência no vestibular é a bandeira levantada por aqueles que são contra o sistema de cotas. As condições normalmente precárias das escolas públicas e o abismo entre classes sociais no Brasil são alguns dos argumentos daqueles que são a favor das cotas. Seria uma questão de justiça para esses.

Em nível ideológico, a discussão se aprofunda, sobretudo quando é discutida a questão dos candidatos afrodescendentes. Alguns defendem ser a política de cotas uma continuidade à exclusão social histórica da raça por tratá-los de forma diferenciada, uma espécie de preconceito às avessas. Outros consideram se tratar de uma justa política de inclusão a aqueles que foram e ainda são historicamente excluídos.

Longe de encerrar a discussão publicamos aqui um apanhado das universidades federais de nosso país e suas resoluções quanto às cotas:

AC

Universidade Federal do Acre (Ufac): Segundo adendo ao edital do vestibular 2012, a Ufac reservou 5% do total de vagas oferecidas a estudantes “portadores de necessidades especiais”. Pelo documento, as vagas remanescentes desta reserva são oferecidas em ampla concorrência. A adesão da Ufac ao Sisu abriu um debate sobre a reserva de vagas para estudantes acrianos, porém a medida não foi adotada oficialmente, de acordo com o site oficial da instituição.

AL

Universidade Federal de Alagoas (Ufal): Destina 20% das vagas para cotistas, sendo candidatos negros e estudantes provenientes de escolas públicas.

AM

Universidade Federal do Amazonas (Ufam): Não tem política de ação afirmativa.

AP

Universidade Federal do Amapá (Unifap): Tem reserva de vagas para indígenas no curso de licenciatura intercultural indígena (30 vagas por ano), e criou uma comissão para estudar a implantação de cotas para a população negra. Segundo a assessoria de imprensa da Unifap, a maioria dos estudantes é oriundo de escola pública e a grande maioria da população do estado é composta de negros, pardos e indígenas.

BA

Universidade Federal da Bahia (UFBA): São disponibilizadas 36,55% das vagas a candidatos de escola pública que se declararam pretos ou pardos. E, 2% a candidatos de escola pública que se declararam índio-descendentes. Também há cota social com 6,45% das vagas destinadas a candidatos de escola pública de qualquer etnia ou cor.

Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB): Reserva parte das sua vagas a alunos originários de escolas da rede pública de ensino e que se autodeclararem negros, pardos, índios-descendentes ou de outros grupos étnicos.

CE

Universidade Federal do Ceará (UFC): Não existe política de cotas raciais ou sociais para ingresso na UFC, por falta de demanda da sociedade cearense, segundo a instituição. Na graduação, oferece dois cursos de magistério exclusivamente destinados a indígenas de nove etnias do Ceará, e um curso de jornalismo para integrantes do MST (nestes casos, a seleção é feita por entidades ligadas aos grupos).

Universidade da Integração Internacional da Lusofonia Afro-brasileira (Unilab): Dá bonificação de 10% sobre a nota do Enem para quem fez o ensino médio integralmente em escola pública. Os estudantes estrangeiros (24% do total) passam por seleção nos países de origem, que consiste em análise do histórico escolar e redação.

DF

Universidade de Brasília (UnB): Oferece 20% das vagas de cada curso para afrodescendentes. A universidade também reserva em média, a cada semestre, dez vagas para indígenas aprovados em um teste de seleção. A Funai dá suporte de moradia aos indígenas e, em contrapartida, a UnB oferece apoio acadêmico para que eles permaneçam na instituição.

ES

Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes): Reserva 40% das vagas a candidatos que comprovarem ter cursado apenas a escola pública e ter renda familiar inferior a 7 salários mínimos. Desde 2008, mais de 5 mil alunos já ingressaram nesse sistema.

GO

Universidade Federal de Goiás (UFG): Destina 10% das vagas de cada curso a alunos negros que tenham cursado integralmente os últimos cinco anos na rede pública de ensino. Os critérios da cota social são: 10% das vagas de cada curso são destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente os últimos cinco anos na rede pública de ensino; uma vaga é destinada a candidatos indígenas de acordo com a demanda (o candidato tem que comprovar que pertence a uma comunidade); uma vaga para quilombola (o candidato tem que comprovar que pertence a uma comunidade) e 15 vagas são exclusivamente reservadas a candidatos surdos.

MA

Universidade Federal do Maranhão (UFMA): A política de ações afirmativas existe desde 2007. Há vagas destinadas para alunos oriundos de escolas públicas (geral e negro) e vagas especiais para pessoas com deficiência e índios. Só este semestre, estão sendo ofertadas 2.668 vagas para cotistas.

MG

Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri (UFVJM): Destina 50% das vagas ao Enem. Dessas, 40% são para alunos de escolas públicas (no mínimo três anos do fundamental e todo o ensino médio). A outra metade das vagas são destinadas à seleção seriada (Sasi). Neste caso, 60% das vagas são reservadas aos alunos de escolas públicas, no mesmo critério da seleção via Enem.

Universidade Federal de Uberlândia (UFU): O programa de ação afirmativa visa preencher 50% do total das vagas dos cursos com entrada semestral e 25% do total das vagas dos cursos com entrada anual.
As vagas são destinadas exclusivamente aos candidatos que tenham cursado os últimos quatro anos do ensino fundamental e estejam cursando o ensino médio regular na rede pública.

Universidade Federal de Viçosa (UFV): Não tem sistema de cotas. A política de ações afirmativas está em discussão na universidade.

Universidade Federal de Alfenas (Unifal): Não tem política de ação afirmativa.

Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM): Oferece bonificação de 10% em cada fase do vestibular (dividido em duas etapas) para candidatos que tenham feito todo o ensino fundamental e médio em estabelecimento da rede pública estadual ou municipal de qualquer unidade da federação, excluídos os colégios federais, universitários, militares e de aplicação.

Universidade Federal de Itajubá (Unifei): Não tem política de ação afirmativa.

Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF): Reserva 50% das vagas de cada curso para alunos que tiverem cursado no mínimo quatro anos do fundamental e todo o ensino médio escolas públicas. Destas, 25% são para egressos de instituições públicas que se autodeclararem negros e 75% para os demais.

Universidade Federal de Lavras (Ufla): Não tem política de ação afirmativa.

Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG): Oferece sistema de bônus de 10% sobre a nota final a alunos que cursaram o ensino médio e 7 anos do fundamental em escola pública. Se esses candidatos se declararem negros ou pardos, ainda há mais 5% de bônus.

Universidade Federal de Ouro Preto (Ufop): Não Tem cota racial, mas reserva 30% das vagas de todos os cursos da graduação para alunos que cursaram o ensino médio em escolas públicas.

Universidade Federal de São João Del–Rei (UFSJ): Reserva 50% das vagas para quem fez todo o fundamental e o médio na rede pública, sendo que, desta reserva, 54% das vagas são destinadas a brancos e orientais e 46% a indígenas, pretos e pardos. Segundo a universidade, o critério de divisão é baseado no senso do IBGE sobre a população de Minas Gerais.

MS

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul (UFMS): Não tem sistema de cotas raciais ou sociais.

Universidade Federal da Grande Dourados (UFGD): Não tem cota racial. Tem cota social, com reserva 25% das vagas em todos os cursos para quem frequentou o ensino médio integralmente em escolas públicas.

MT

Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT): Reserva 50% das vagas ofertadas em todos os cursos de graduação para cotistas: são 30% das vagas para estudantes que cursavam todo o ensino básico em escolas públicas e 20% para estudantes negros também de escolas públicas. As eventuais vagas remanescentes das cotas para estudantes negros são oferecidas primeiramente para candidatos de escola pública e, caso ainda sobrem, para a ampla concorrência. A UFMT estuda implantar, em 2013, a reserva de 100 vagas por ano para indígenas que tenham estudado em escola pública.

PA

Universidade Federal do Pará (UFPA): Desde 2008, destina 50% das vagas ofertadas, em todos os cursos, para alunos que cursaram todo o ensino médio em escolas públicas. Dessa porcentagem, 40% é reservada a pessoas que se autodeclararam negras ou pardas. A partir de 2011, passou a destinar duas vagas extras por curso para indígenas, e, desde 2012, abriu uma vaga extra por curso para deficientes. Essas vagas são extinta se não forem preenchidas. A UFPA estuda abrir duas vagas no mesmo sistema para quilombolas.

Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa): Há cotas para indígenas, são 50 vagas para índios, mas a instituição não informou em quais cursos, nem o índice em porcentagem.

Universidade Federal Rural da Amazônia (Ufra): Tem sistema de cotas raciais. Uma parte das vagas é destinada a estudantes de escolas públicas, e dentro destas vagas 20% são para estudantes que se declaram pretos ou pardos, e 5% é para os que se declaram índios.

PB

Universidade Federal de Campina Grande (UFCG): Não tem sistema de cotas.

Universidade Federal da Paraíba (UFPB): Não tem cota racial, mas reserva 25% das vagas iniciais para estudantes de escolas públicas. Dentro desse porcentual, 56% serão para negros e pardos, 0,29% para indígenas e 5% para portadores de necessidades especiais.

PE

Universidade Federal de Pernambuco (UFPE): Não tem cota racial, mas tem sistema de incentivo social. Oferece bônus de 10% sobre a nota final dos candidatos oriundos da rede pública.

Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE): Não tem cota racial. Candidatos que tenham feito o ensino médio em escolas públicas do interior de Pernambuco, e que concorrem a vagas nas unidades de Serra Talhada e Garanhuns ganham 10% de bônus sobre a nota final do Enem.

Universidade Federal do Vale do São Francisco (Univasf): Não tem cota racial, mas reserva 50% das vagas para alunos oriundos de escolas pública. A admissão acontece pelo Enem.

PI

Universidade Federal do Piauí (UFPI): Destina 20% das vagas para programa de ações afirmativas que atende estudantes de escolas públicas.

PR

Universidade Federal do Paraná (UFPR): Tem política de ação afirmativa racial, social e para deficientes. Reserva 20% das vagas para estudantes pertencentes ao grupo racial negro que possuam traços fenotípicos que os caracterizem como de cor preta ou parda, e tem dez vagas oferecidas apenas para indígenas (de qualquer etnia do Brasil), disputadas por meio do Vestibular dos Povos Indígenas do Paraná. Outros 20% das vagas são reservadas para estudantes que tenham realizado todo o ensino fundamental e o médio exclusivamente em escola pública. Reserva ainda uma vaga em cada curso a pessoas que apresentarem deficiências que lhe tragam dificuldades para o desempenho de funções educativas na universidade, exigindo atendimento educacional diferenciado.

Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR): Não há cota racial, mas os cursos de graduação e educação profissional técnica de nível médio têm política específica para estudantes oriundos da rede pública e reserva de 50% de vagas.

RJ

Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ): Não tem cota racial, mas 30% das vagas de cada curso são destinadas quem tenha cursado integralmente todas as séries do ensino médio em escola pública, e possua renda familiar per capita menor ou igual a um salário mínimo nacional vigente.

Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio): Não tem cota racial, mas parte das vagas é destinada a candidatos que sejam professores em atividade na rede pública de educação

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ): Não tem cota racial, mas dá bonificação de 10% sobre a nota final do Enem a candidatos que tenham cursado do sexto ao nono ano do ensino fundamental e do primeiro ao terceiro ano do ensino médio integralmente em escola pública. Também reserva 10% das vagas das licenciaturas para professores em atividade na rede pública de educação básica sem formação adequada à LDB-9394/96.

Universidade Federal Fluminense (UFF): Não tem cota racial, mas tem cota social: bonificação de 20% na nota final dos candidatos que tenham feito todo o ensino médio em estabelecimento da rede pública estadual ou municipal de qualquer unidade da federação, excluídos os colégios federais, universitários, militares e de aplicação.

RN

Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN): No edital do vestibular 2012, não há informações sobre reserva de vagas ou bonificação para estudantes com base em critérios raciais, sócio-econômicos ou necessidades especiais. O G1 tentou contato com a assessoria de imprensa da reitoria, mas não obteve retorno.

Universidade Federal Rural do Semi-Árido (Ufersa): Segundo a pró-reitoria de Graduação, a instituição não tem política de ação afirmativa porque um levantamento estatístico mostrou que o acesso de estudantes de baixa renda e oriundos da rede pública de ensino básico era considerável.

RO

Universidade Federal de Rondônia (Unir): Não tem política de ação afirmativa.

RR

Universidade Federal de Roraima (UFRR): Há reserva de duas vagas em cada um dos 13 cursos tradicionais da instituição destinadas aos indígenas. Também há dois cursos de licenciatura exclusivos para os índios. Todas as vagas para este público são preenchidas com um vestibular onde somente indígenas podem participar.

RS

Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS): Desde 2008, reserva 30% do total das vagas oferecidas em cada curso de graduação a candidatos que cursaram pelo menos metade do fundamental e todo o ensino médio em escola pública e autodeclarados negros.

Universidade Federal do Rio Grande (URG): Oferece bônus de 6% a candidatos autodeclarados negros ou pardos que tenham cursado pelo menos dois anos do fundamental e todo o ensino médio a rede pública, e a candidatos com deficiência. Também dá 4% de bônus a candidatos que não são negros ou pardos, mas que também tenham cursado a rede pública.

Universidade Federal de Santa Maria (UFSM): Reserva 14% das vagas para afrodescendentes, 5% das vagas para deficientes físicos, 20% das vagas para pessoas que estudaram integralmente o fundamental e o médio em escolas públicas, e 10 vagas em alguns cursos para indígenas.

Universidade Federal de Pelotas (Ufpel): Não tem política de cotas.

Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA): Não tem política de cotas.

Universidade Federal do Pampa (Unipampa): A instituição prioriza 50% do total de vagas, em cada curso, para ações afirmativas pelo sistema de cotas, distribuídas da seguinte maneira: 6% para candidatos com necessidades educacionais especiais; 30% para candidatos que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas; 10% para candidatos autodeclarados negros que tenham cursado o ensino médio integralmente em escolas públicas; e 4% para candidatos indígenas que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas.

SC

Universidade Federal da Integração Latino-americana (Unila): Há uma bonificação na nota para alunos oriundos de escolas públicas, porém sem percentual de vagas estipulado. A pontuação varia conforme o número de anos que o aluno cursou o ensino médio na escola pública: um, dois ou os três, sendo que a bonificação é proporcional.

Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS): Os candidatos têm bônus de 10% para cada ano do ensino médio concluído na rede pública, chegando ao máximo de 30%. A seleção é feita via Enem.

Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC): Possui programa de ações afirmativas, sendo 20% das vagas de cada curso destinadas para candidatos que tenham cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas de ensino; 10% para candidatos autodeclarados negros, que tenham também cursado integralmente o ensino fundamental e médio em instituições públicas, e nove vagas suplementares reservadas a candidatos autodeclarados indígenas.

SE

Universidade Federal de Sergipe (UFS): Cada curso tem reservada uma vaga para alunos com deficiência e, do saldo remanescente, 50% das vagas são  candidatos que cursaram 100% do ensino médio e pelo menos quatro séries do ensino fundamental em escolas públicas. Dentro desta porcentagem, 70% das vagas são destinadas a quem se declara negro, pardo ou índio.

SP

Universidade Federal do Grande ABC (UFABC): 50% das vagas oferecidas são destinadas a estudantes de escolas públicas. Dentro deste total (50%), as cotas étnicas são divididas entre brancos, negros e índios, de acordo com os dados do IBGE.

Universidade Federal de São Carlos (UFSCar): Implantou em 2008 um sistema de reserva vagas. Desde 2011, reserva 40% das vagas para egressos de escolas públicas, sendo que 35% destas vagas são específicas para estudantes autodeclarados negros. Pretende reservar 50% das vagas totais para quem estudou na rede pública até 2014. Desde 2009, destina ainda vagas para estudantes refugiados.

Universidade Federal de São Paulo (Unifesp): 10% do número de vagas dos diversos cursos de graduação é destinado aos candidatos de cor (ou raça) preta, parda ou indígena, que cursaram o ensino médio exclusivamente em escolas públicas (municipais, estaduais ou federais). O enquadramento ocorre mediante a autodeclaração.

TO

Universidade Federal de Tocantins (UFT): 5% das vagas são destinadas para indígenas. Para concorrer, não basta a autodeclaração, é preciso que o candidato a essas vagas apresente, no ato da inscrição, atestado da Funai que comprove sua etnia indígena.

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